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Maria Regina Oliveira Heuer

Florianópolis (SC)

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Maria Regina Oliveira Heuer

Artigo · há 11 anos

Sobre o caso Verônica Bolina

Sobre o caso Verônica Bolina

Independente o motivo pelo qual Verônica Bolina tenha sido detida (deve-se aqui ressalvar que não houve até o presente momento nenhum processo com sentença de condenação), as coisas estão sendo...

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Comentários

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Maria Regina Oliveira Heuer

Comentário · há 11 anos

15 Direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem

Camila Vaz · há 11 anos

O artigo é interessante, porém, como já abordado por diversos colegas, contém erros grandes.

O consumidor deve se informar muito bem, pois cada caso tem sua peculiaridade.

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Maria Regina Oliveira Heuer

Comentário · há 11 anos

Responsabilidade civil dos Correios por atraso na entrega postal

Moyses Simão Sznifer · há 12 anos

Ótimo precedente.

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Maria Regina Oliveira Heuer

Comentário · há 11 anos

Detentos participam de projeto para melhoria do meio ambiente

Carolina Salles · há 11 anos

A ressocialização por meio de um bem essencial e comum a todos é algo maravilhoso em nossa sociedade.

Parabéns pelo artigo.

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Recomendações

(21)

Caio Guimarães Fernandes

Comentário · há 11 anos

15 Direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem

Camila Vaz · há 11 anos

O artigo mostra relativização de diversos direitos do consumidor, porém nem na vida prática, nem no Código de Defesa há tal relativização.

Exemplo:

5. Os produtos comprados de pessoa física não têm as garantias do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização de consumo só existe entre o consumidor e uma pessoa jurídica. Esses são casos difíceis de solucionar se não houver um entendimento e acerto entre as partes;

Isso não é verdade pela própria definição de consumidor e fornecedor apresentada no Código de Defesa do Consumidor.

A relação de consumo não decorre do fato de ser pessoa física ou jurídica, mas sim da caracterização da pessoas envolvidas na relação jurídica em consumidor e em fornecedor.

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo."

"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

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Anne Lacerda de Brito

Artigo · há 12 anos

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Carolina Salles

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